Sobre o teletrabalho, este passa a ser definido como “a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo”.

Dentre outras mudanças, o empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa. Um acordo individual poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais.

Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.

Vale ressaltar que o regime de trabalho pode ser adotado para estagiários e aprendizes.

Bolsonaro ainda vetou outro trecho, que já havia sido aprovado pela Câmara e pelo Senado, que tratava da obrigatoriedade do repasse de saldos residuais das contribuições sindicais para os sindicatos. Para o Ministério da Economia, isso iria contrariar as leis fiscais e acarretaria despesas para a União.

Um veto só pode ser derrubado com votos da maioria absoluta tanto dos deputados quanto dos senadores.

Quer estar sempre em dia com questões de Folha de Pagamento e Recursos Humanos (RH)? A Pryor Global é referência no oferecimento de soluções para os mais variados tipos de negócios. Aumente a eficiência da sua empresa ao contratar os nossos serviços. Entre em contato e saiba mais!