Empresas estrangeiras que queiram se estabelecer em um país como o Brasil podem contar com o serviço de representação legal
Quando uma empresa decide expandir suas operações para além das fronteiras nacionais, os desafios são vários. Cada país é regido por um conjunto específico de leis e normas, e entender os detalhes e processos envolvidos pode ser difícil sem a devida assistência profissional. Por isso, empresas estrangeiras que queiram se estabelecer em um país como o Brasil podem contar com o serviço de representação legal.
Em termos gerais, o representante legal tem autoridade para agir em nome de outra pessoa. Quando se trata de representar empresas estrangeiras no Brasil, é obrigatório que o representante seja uma pessoa física domiciliada no país, que será signatária de todas as atividades operacionais da empresa, protegendo os seus interesses.
Existem várias etapas para a abertura de uma empresa no Brasil, como a solicitação de registro na Junta Comercial, requisito obrigatório para prosseguir no processo de legalização da empresa, obtenção de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o pagamento de taxas e a obtenção de alvarás e licenças junto aos respectivos órgãos. O representante legal deverá ter autorização para representar a empresa em todas essas diligências por meio da procuração que lhe for outorgada.
O representante legal também assina algumas declarações fiscais, como por exemplo, a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e ECD (Escrituração Contábil Digital), de forma eletrônica, utilizando o certificado digital e-CPF.
Atuações de um representante legal: administrador x procurador
O representante legal pode atuar como administrador da sociedade brasileira ou como procurador das sociedades estrangeiras. Por meio dos poderes conferidos a ele no contrato social, o administrador responderá pela empresa brasileira perante órgãos públicos de todas as esferas, como a Receita Federal e as Juntas Comerciais dos estados, Banco Central e/ ou bancos em geral, autoridades fiscais, entre outros.
Já o procurador atua em nome da sociedade estrangeira. Os seus poderes lhe devem ser conferidos por meio de uma procuração emitida no país de origem, com as devidas legalizações, como notarização e apostilamento/consularização. Para ter validade no Brasil, a procuração precisa ser traduzida por tradutor juramentado e ser registrada em cartório.
Portanto, no momento de contratar o serviço de representação de empresas estrangeiras, é preciso atentar-se à diferença entre os serviços de um administrador e de um procurador. No Brasil, as suas atribuições são diferentes.
Que serviços ficam à cargo do advogado?
Os serviços oferecidos por um representante legal e um advogado (legal counsel) podem ser confundidos. A elaboração do contrato social, por exemplo, que dispõe sobre as atividades da empresa e o seu funcionamento, assim como as participações de capital de cada um dos sócios, é de responsabilidade do advogado do societário. Todos os documentos societários, como as atas de reunião, são de sua responsabilidade.
Os serviços advocatícios também podem incluir a formação, reorganização e dissolução de entidades empresariais, incluindo corporações, parcerias e sociedades limitadas, atuando na preparação, negociação e revisão de documentos necessários para fusões, aquisições e vendas de empresas e outros acordos comerciais.
No geral, os advogados oferecem consultoria em uma ampla gama de assuntos corporativos, assim como atuam na preparação, revisão e negociação de contratos para os seus clientes.
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