As empresas têm até o dia 28 de junho para realizar a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD 2024) ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Este é o último dia útil do mês estabelecido como prazo limite para cumprir essa obrigação fiscal.
A ECD engloba os principais livros contábeis, tais como o Livro Diário e seus auxiliares, o Livro Razão e seus auxiliares, além de Balancetes Diários contendo balanços e fichas de lançamento que validem os registros. Todos esses arquivos devem ser assinados eletronicamente pelo representante legal da pessoa jurídica e pelo contador responsável, utilizando um certificado digital emitido por uma entidade autorizada pela ICP-Brasil.
É essencial que as empresas escolham seus contadores com cuidado, pois a Receita Federal está reforçando a verificação dos dados nos sistemas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para identificar possíveis inconsistências no envolvimento desses profissionais.
A entrega da ECD é obrigatória para todas as pessoas jurídicas que tenham a obrigação legal de manter escrituração contábil. Além disso, outras entidades listadas na IN RFB nº 2003/2021, como empresas tributadas pelo lucro presumido que distribuam lucros ou dividendos sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) em montante superior ao valor da base de cálculo do imposto sobre a renda apurado, estão sujeitas à entrega da ECD.
Para aqueles que descumprirem o prazo ou apresentarem a ECD com erros ou informações faltantes, estão sujeitos a multas que variam de acordo com a infração.
As multas incluem 0,5% da receita bruta da empresa no período a que se refere a escrituração para o descumprimento dos requisitos de entrega, 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% da receita bruta da empresa para omissões ou informações incorretas, e 0,02% por dia de atraso, limitado a 1% da receita bruta da empresa para entregas em atraso.
Atendemos empresas internacionais de variados setores com uma abordagem concentrada e estruturada. Nosso serviço segue estritamente as normas internacionais de contabilidade, fiscais e trabalhistas, resultando na maximização da eficiência dos procedimentos internos de nossos clientes. Buscamos constantemente agregar valor às empresas por meio de uma gestão contábil eficaz e soluções inovadoras, aproveitando as vantagens da tecnologia para processamento e análise de dados.
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