O processo de liquidação ocorre quando há a dissolução de uma sociedade, que pode acontecer de pleno direito ou por decisão judicial. Para a maioria dos casos, é designado um liquidante.
Essa representação pode ocorrer tanto por pessoa física quanto jurídica. O liquidante fica encarregado de proceder à liquidação de uma sociedade civil ou comercial. Segundo a Lei 6.404 de 1976 “compete ao liquidante representar a companhia e praticar todos os atos necessários à liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação.” Todos os trâmites que ocorrem, seja a partilha imediata de bens aos sócios ou a quitação do passivo da empresa, são de responsabilidade desse representante.
Quando o liquidante é nomeado administrador, geralmente por assembleia, ele também pode contrair empréstimos para quitar eventuais dívidas. Os empreendedores estrangeiros domiciliados fora do território nacional que estabelecem negócios no Brasil precisam obrigatoriamente de representantes legais.
De acordo com o Art.119 desta mesma lei:
poderes para receber citação em ações contra ele, propostas com fundamento nos preceitos desta Lei.“O acionista residente ou domiciliado no exterior deverá manter, no País, representante com poderes para receber citação em ações contra ele, propostas com fundamento nos preceitos desta Lei.
Parágrafo único. O exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de acionista, confere ao mandatário ou representante legal qualidade para receber citação judicial.”
Processos longos e com altos custos
A primeira empresa pública liquidada na gestão do Governo Jair Bolsonaro é a Companhia Docas do Maranhão (Codomar). Ela não exercia sua ocupação há 20 anos e estava em processo de liquidação há 3 anos. Foram mais de 18 milhões com despesas de empregados. Anteriormente, a CorreiosPar, empresa de investimentos associada aos Correios, também passou por liquidação.
Esse é um dos exemplos que demonstra o quanto pode ser demorado e custoso um processo como esses. Muitas empresas em fase de dissolução não querem vender os seus negócios, geralmente por conta de um passivo insustentável. Inclusive, cabe ao liquidante, segundo Marlon Tomazette, reconhecer o estado de insolvência da empresa diante de um passivo maior do que o ativo da empresa. As ações judiciais também oneram a liquidação.
O papel dos liquidantes pela representação legal
Representar uma empresa com negócios que envolvam a área ambiental no Brasil traz consigo alto risco. Isso porque os crimes ambientais têm pena privativa de liberdade atrelada ao impacto no meio ambiente e à saúde pública. Como os representantes legais geralmente prestam esse serviço para vários empreendedores concomitantemente, os riscos refletem nos acordos das outras empresas, uma vez que, estando o representante impedido de exercer responsabilidades, não poderá gozar plenamente de seus direitos e executar as ações necessárias ao atendimento dos negócios do representado.
Cabe ressaltar que o Estado tem soberania para atuar em seu território sob as leis estabelecidas nele, mas não pode atuar em outro Estado.O Brasil também não pode, por exemplo, exigir a prisão de alguém que tenha sido condenado segundo as leis brasileiras. Para resolver essas questões é que existem tratados de extradição com o objetivo de que os países possam cooperar no processo de julgamento e punição.
Ser representante legal é muito mais do que assinar documentos. Quando se trata de uma sociedade liquidada, o representante passa a ser o contato focal das autoridades fiscais no caso de surgir alguma divergência na declaração de impostos, por exemplo. É uma posição que envolve a segurança de ambas as partes. Por isso é fundamental aos que prestam esse serviço a Gestão contínua dos riscos de seus clientes.
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