Após uma suspensão de 40 dias, o X (antigo Twitter) retomou suas operações no Brasil. A liberação ocorreu após o pagamento de R$ 28,6 milhões em multas.
A ausência de um representante legal/administrador, indicado no Brasil, foi o principal motivo da decisão do ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Alexandre de Morais, o bloqueio da rede social reforçou a importância do papel do representante legal para empresas estrangeiras que atuam no país.
O fato de terem extrapolado o prazo para nomear um representante legal, contribuiu na tomada de decisão para o bloqueio da rede social.
O que diz a legislação brasileira?
A legislação brasileira, por meio do Código Civil (Lei n. 10.406/2002) exige a presença de um representante legal/administrador para empresas estrangeiras instaladas no país. A pessoa indicada deve ter amplos poderes, incluindo o tratamento de questões jurídicas e fiscais, tais como o cumprimento de normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo também que a empresa tenha uma comunicação formal com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O representante é obrigatório para que a empresa consiga obter as autorizações necessárias do governo brasileiro para operacionalizar, e estar devidamente registrado nos órgãos competentes, sendo eles – Junta comercial, Receita Federal, entre outros.
Segundo a legislação vigente, o representante legal pode ser brasileiro ou estrangeiro, o requisito essencial é a residência no Brasil, e no caso das sociedades do tipo “S.A.”, a representação ou indicação dessa pessoa como membro do conselho, será acompanhada de procuração com poderes para receber citações/intimações por pelo menos três anos após o fim de seu mandato, o que assegura a continuidade do atendimento às obrigações legais no Brasil.
Além de intermediar questões legais e regulatórias, o representante desempenha um papel fundamental na conformidade fiscal, ele é o responsável cadastrado junto aos órgãos públicos e fiscais. No caso do X, a ausência de um representante legal resultou em sérias limitações operacionais. A situação reforça que empresas estrangeiras que desejam atuar com legitimidade e segurança no Brasil devem priorizar a nomeação de um representante qualificado, pois ele garante não só a conformidade regulatória, mas também a continuidade e a proteção dos interesses da empresa no mercado brasileiro.
Para empresas estrangeiras que desejam atuar no Brasil, é possível contar com a assessoria de empresas especializadas na representação legal, garantindo conformidade com as exigências locais. É o caso da Pryor Global.
A Pryor possui ampla experiência em representar empresas estrangeiras que desejam operar no Brasil. Com quase 30 anos no mercado, garantimos que nossos clientes internacionais mantenham suas operações no país em conformidade, assegurando uma comunicação eficiente com autoridades e facilitando suas interações no mercado brasileiro.
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